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O divórcio consensual pode ser feito em cartório por escritura pública (Lei 11.441/2007), sem necessidade de processo judicial, quando há acordo entre as partes, não há filhos menores ou incapazes e há advogado acompanhando. É mais rápido e menos custoso que o divórcio judicial — e a partilha de bens e a pensão podem ser definidas na própria escritura.
A pensão segue o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694 do Código Civil): as necessidades de quem recebe e a capacidade de quem paga. A referência mais comum é 30% da renda líquida do alimentante para um filho, mas o valor depende de cada caso. A pensão pode ser revisada quando muda a situação de qualquer das partes, e o atraso pode levar à execução e até à prisão civil (art. 528 do CPC).
Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso recorrente de salários, não recolhimento do FGTS, desvio reiterado de função, assédio moral ou exposição a risco excessivo. O trabalhador pode rescindir o contrato recebendo todas as verbas rescisórias integrais: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, saque integral do FGTS com a multa rescisória de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego.
O registro formal em carteira é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho. Mediante comprovação dos requisitos do vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), a Justiça do Trabalho assegura o reconhecimento retroativo de todo o período trabalhado, com a condenação da empresa ao pagamento de férias com 1/3, 13º salário, depósito integral do FGTS com a multa rescisória de 40%, horas extras e os devidos recolhimentos previdenciários.
A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já quitada ou decorrente de fraude configura ilícito. O consumidor pode obter tutela de urgência (liminar judicial) para exclusão do apontamento em até 48 horas, além do cancelamento definitivo do débito e reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovar prejuízo financeiro direto.
Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens que começaram a contribuir após a reforma. Quem já contribuía antes tem regras de transição (pedágio, pontos, idade mínima progressiva). Um planejamento previdenciário mostra qual regra dá o melhor benefício no seu caso.
Ultrapassado o prazo legal de tolerância de 180 dias previsto em contrato, o adquirente pode optar entre rescindir judicialmente o contrato com a restituição de 100% de todos os valores pagos em parcela única e atualizada, ou exigir a entrega do imóvel cumulada com indenização por lucros cessantes (aluguéis correspondentes a todo o período de mora) e aplicação de multa moratória contratual.
O inventário extrajudicial pode ser realizado em Cartório de Notas por escritura pública sempre que todos os herdeiros forem maiores de idade, plenamente capazes e houver comum acordo quanto à partilha dos bens deixados. Por determinação da legislação civil, a representação por advogado é obrigatória, garantindo segurança jurídica e permitindo que o procedimento seja concluído com agilidade e custos significativamente reduzidos.
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